1918-10-09 - Decreto 4876 - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 4876, abrindo um crédito especial da quantia de 2600$00, destinado a reforçar várias verbas descritas no orçamento da Secretaria de Estado das Finanças, respeitante ao ano economico de 1917-1918, e a inscrever nele nova verba, todas constantes do mapa anexo ao mesmo decreto

1918-10-09 - Decreto 4877 - Secretaria de Estado do Comércio - Direcção Geral dos Transportes Terrestres - Secretaria Geral

Decreto n.º 4877, destinando ao «Fundo de assistência aos empregados ferroviários tuberculosos», a que se refere o artigo 2.º da lei n.º 573, de 8 de Junho de 1916, diversas receitas das duas Direcções do Sul e Sueste e Minho e Douro, e determinando que da verba orçamental destinada a auxílios extraordinários, socorros na doença e medicamentos para as duas referidas Direcções sejam transferidos 6000$00 para o mencionado fundo especial

1918-10-09 - Rectificação - Secretaria de Estado do Comércio - Direcção Geral de Previdência Social - Secretaria Geral

Rectificação ao decreto n.º 4865, publicado no Diário n.º 216, de 4 de Outubro de 1918

1918-10-09 - Decreto 4878 - Secretaria de Estado das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 4878, transferindo dentro do orçamento da Secretaria de Estado das Colónias, para o ano económico de 1918-1919, a quantia de 360$00 destinada ao pagamento de vencimentos de um chefe de repartição que se encontra na disponibilidade e em serviço

1918-10-09 - Portaria 1546 - Secretaria de Estado do Trabalho - Direcção Geral de Previdência Social - Repartição de Companhias e Sociedades de Seguros

Portaria n.º 1546, autorizando a transformação da sociedade de seguros mútuos sôbre a vida, A Equitativa de Portugal e Ultramar, em sociedade anonima de responsabilidade limitada

1918-10-09 - Portaria 1547 - Secretaria de Estado do Trabalho - Direcção Geral de Previdência Social - Repartição de Companhias e Sociedades de Seguros

Portaria n.º 1547, autorizando a sociedade de seguros mútuos sôbre a vida, A Equitativa de Portugal e Ultramar a substituir, na caução das suas reservas, a importância dos imobiliários que possui em Lisboa e os empréstimos hipotecários sôbre diversos por outros valores autorizados por lei

1918-10-09 - Portaria 1548 - Secretaria de Estado do Trabalho - Direcção Geral de Previdência Social - Repartição de Companhias e Sociedades de Seguros

Portaria n.º 1548, autorizando a Companhia Nacional de Seguros A Regionalista a constituir-se definitivamente e a explorar determinados ramos de seguro

1918-10-09 - Nova Publicação (Rectificação) - Secretaria de Estado da Agricultura - Secretaria Geral

Nova publicação, por ter saído incompleto, do decreto n.º 4857, abrindo um cré ito para o funcionamento dos celeiros municipais, inserto no Diário n.º 214, de 2 de Outubro de 1918