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  • Tem documento Em vigor 1918-10-14 - Decreto 4893 - Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

    Aprova o regulamento dos serviços periciais do Instituto de Medicina Legal de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1918-10-14 - Decreto 4894 - Secretaria de Estado das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal

    Decreto n.º 4894, aprovando o regulamento disciplinar da guarda fiscal

  • Tem documento Em vigor 1918-10-14 - Decreto 4895 - Secretaria de Estado da Guerra - Repartição do Gabinete

    Decreto n.º 4895, aprovando o regulamento do Hospital-Sanatório Militar de S. Fiel

  • Tem documento Em vigor 1918-10-14 - Decreto 4896 - Secretaria de Estado do Comércio

    Decreto n.º 4896, regulando o pagamento das taxas de armazenagem na Exploração do Pôrto de Lisboa

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