1918-01-12 - Portaria 1200 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Portaria n.º 1200, determinando que os portadores de bilhetes ou suas fracções da lotaria patriótica da Cruzada das Mulheres Portuguesas sejam, pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, reembolsados das respectivas importâncias, a partir de 1 de Fevereiro de 1918

1918-01-12 - Portaria 1201 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Portaria n.º 1201, mandando que as Repartições da Direcção Geral da Contabilidade Pública publiquem em quadros, que permitam fácil e rápida análise, todos os contratos de fornecimentos de obras do Estado celebrados pelos respectivos Ministérios desde 1 de Agosto de 1914 até 1 de Dezembro de 1917

1918-01-12 - Decreto 3744 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 3744, concedendo aos alunos das Escolas Preparatórias de Oficiais Milicianos uma graduação militar correspondente à sua instrução e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto

1918-01-12 - Decreto 3745 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Decreto n.º 3745, prorrogando o prazo para apresentação de quaisquer reclamações de entrega de mercadorias

1918-01-12 - Portaria 1202 - Ministério do Trabalho - Secretaria Geral

Portaria n.º 1202, adiando para o dia 20 do corrente mês as eleições dos vogais dos Conselhos Superiores do Trabalho e de Previdência Social

1918-01-12 - Decreto 3746 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 3746, determinando que a Comissão Administrativa a nomear para o Município de Lisboa, nos termos do decreto n.º 3738, seja composta de quinze membros

1918-01-12 - Decreto 3747 - Ministério do Comércio - Secretaria Geral

Decreto n.º 3747, restituindo à Associação Comercial do Pôrto a posse e administração do edifício da Bôlsa e Tribunal do Comércio do Pôrto, que lhe foram concedidos pela carta de lei de 19 de Junho de 1841, e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto