1917-09-07 - Portaria 1086 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1086, determinando quais os tipos de estampilhas fiscais a entrarem em vigor no proximo ano de 1918

1917-09-07 - Decreto 3345 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 3345, abrindo um crédito extraordinário destinado a satisfazer os encargos resultantes que possam derivar de reformas que tenham de ser concedidas ao actual ano económico

1917-09-07 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 2.ª Repartição

Carta de confirmação e ratificação entre Portugal e a França relativa ao acôrdo de renúncia do regime das capitulações na zona francesa do Império Cherifiano, assinada em 6 de Abril de 1916

1917-09-07 - Portaria 1087 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura

Portaria n.º 1087, aprovando e mandando adoptar nos laboratórios dependentes da Direcção Geral da Agricultura as modificações nos métodos oficiais em vigor para a análise dos adubos. Métodos oficiais para a análise dos adubos, correctivos agrícolas, fungicidas e das forragens para gado a que se refere a supramencionada portaria

1917-09-07 - Decreto 3346 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Decreto n.º 3346, determinando que as letras vencidas desde 1 a 10 de Setembro de 1917, inclusivé, e pagáveis no continente da República, possam ser processadas, por falta de pagamento, até 12 do mesmo mês

1917-09-07 - Decreto 3347 - Ministério da Guerra - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Decreto n.º 3347, providenciando acêrca das atribuìções do administrador geral dos correios e telégrafos durante a vigência do decreto n.º 3327, de 1 de Setembro de 1917, e autorizando o Ministro da Guerra a admitir pessoal civil nos serviços dos correios e telégrafos e a encarregar dos mesmos serviços o pessoal militar que julgar conveniente