1917-09-29 - Decreto 3411 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 3411, estabelecendo o uniforme especial que deverá ser usado pelos oficiais do novo corpo do estado maior

1917-09-29 - Decreto 3412 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 3412, proìbindo durante o estado de guerra às emprêsas e outras entidades portuguesas que exerçam a indústria do transporte, por mar, de passageiros ou carga desviar das carreiras actualmente estabelecidas os navios nela utilizados ou alterarem o plano actual dessas carreiras

1917-09-29 - Decreto 3413 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 3413, fixando os quadros e vencimentos do pessoal dos corpos de polícia civil das cidades da Praia e do Mindelo, na província de Cabo Verde, e concedendo ao respectivo pessoal o direito à aposentação. Tabela a que se refere o supramencionado decreto