1917-08-28 - Lei 792 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Abre no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, um crédito especial destinado a reforçar as dotações da Imprensa Nacional de Lisboa consignadas no capítulo 3.º do orçamento do segundo dos referidos Ministérios do ano económico de 1916-1917.

1917-08-28 - Lei 793 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral

Cria uma comissão para fiscalizar superiormente a Caixa Económica Postal, regula o seu funcionamento e estabelece as condições em que se devem realizar os depósitos na referida Caixa.

1917-08-28 - Lei 794 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral

Substitui o artigo 2.º da lei n.º 791, de 27 de Agosto, que autorizou o Govêrno a adquirir máquinas, instrumentos e motores agrícolas.