1917-08-23 - Lei 783 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Substitui o § 4.º do artigo 66.º do decreto n.º 2, de 27 de Setembro de 1894, que reorganizou os serviços do contencioso aduaneiro.

1917-08-23 - Decreto 3308 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição

Decreto n.º 3308, fixando os valores mínimos para a cobrança dos direitos ad valorem sôbre os géneros de exportação nacional durante o terceiro trimestre de 1917

1917-08-23 - Lei 784 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Regula as condições de promoção a oficiais generais da armada

1917-08-23 - Decreto 3309 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Insere a carta orgânica da província de Timor.