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Lei 783, de 23 de Agosto

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 141/1917, Série I de 1917-08-23.
  • Data:
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Sumário

Substitui o § 4.º do artigo 66.º do decreto n.º 2, de 27 de Setembro de 1894, que reorganizou os serviços do contencioso aduaneiro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292416.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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