Lei 783, de 23 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 141/1917, Série I de 1917-08-23.
- Data: 1917-08-23
- Secções desta página::
Sumário
Substitui o § 4.º do artigo 66.º do decreto n.º 2, de 27 de Setembro de 1894, que reorganizou os serviços do contencioso aduaneiro.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292416.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/292416/lei-783-de-23-de-agosto