1917-06-30 - Lei 715 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Proíbe, até seis meses depois de assinado o tratado de paz, todo o aumento de preço das tarifas ou assinatura para transporte de passageiros e carga nos carros de viação geral, distrital ou municipal, salvo autorização, respectivamente, do Governo, da Junta Geral do Distrito ou da Câmara Municipal.

1917-06-30 - Lei 716 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Autoriza a Câmara Municipal de Alcobaça a vender ou dar de arrendamento, em glebas, o baldio denominado Charneca dos Molianos, situado nas freguesias de Évora e dos Prazeres de Aljubarrota do mesmo concelho.

1917-06-30 - Decreto 3220 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 3220, determinando que a eleição suplementar de um Deputado por Lisboa se realize no dia 12 de Agosto de 1917, simultâneamente com a eleição de um Senador fixada para o mesmo dia pelo decreto n.º 3169

1917-06-30 - Decreto 3221 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 3221, fixando o dia 12 de Agosto de 1917 para a eleição da Junta da freguesia de S. Mamede, do concelho da Batalha

1917-06-30 - Decreto 3222 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 3222, fixando o dia 26 de Agosto de 1917 para a eleição da Junta da freguesia da Amadora, do concelho de Oeiras

1917-06-30 - Portaria 1010 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1010, autorizando o Asilo de Infância Desvalida de Viana do Castelo a aceitar um legado

1917-06-30 - Lei 717 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza a cobrança dos rendimentos públicos e a sua aplicação às despesas dos serviços públicos no ano de 1917-1918, enquanto não for aprovado o Orçamento Geral do Estado para o referido ano económico.

1917-06-30 - Lei 718 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Regula a concessão do direito de aposentação aos funcionários públicos que ainda não o tenham e queiram adquiri-lo.

1917-06-30 - Lei 719 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Eleva a 2.000.000$00 a verba de 1.500.000$00 fixada na Lei n.º 215, de 30 de Junho de 1914, que reorganizou os serviços do Crédito Agrícola.

1917-06-30 - Decreto 3223 - Ministério do Fomento - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 3223, transferindo uma verba dentro do orçamento da despesa do Ministério do Fomento referente ao ano económico de 1916-1917