1917-06-23 - Decreto 3207 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição

Decreto n.º 3207, regulando o exercício da pesca por meio de artes de sacada

1917-06-23 - Lei 712 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Abre no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Fomento, um crédito extraordinário, de 4.000$00 para pagamento dos encargos de sindicâncias a vários serviços.

1917-06-23 - Portaria 1001 - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Portaria n.º 1001, autorizando a Companhia de Estamparia em Alcântara a emitir 100000$00 em obrigações de 100$00

1917-06-23 - Decreto 3208 - Ministério do Fomento - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto 3208, transferindo uma verba dentro do orçamento da despesa do Ministério do Fomento referente ao ano económico de 1916-1917

1917-06-23 - Decreto 3209 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição

Decreto n.º 3209, declarando caducas para todos os efeitos as concessões feitas pelo Estado à Companhia da Pesca das Pérolas do Bazaruto

1917-06-23 - Portaria 1002 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Repartição de Caminhos de Ferro

Portaria n.º 1002, autorizando a companhia concessionária da linha férrea do Vale do Vouga a elevar até 40 por cento todas as tarifas em vigor na mesma linha