1917-06-21 - Lei 708 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Altera a Lei n.º 642, de 21 de Dezembro de 1916, relativa a determinados crimes praticados durante o estado de guerra.

1917-06-21 - Decreto 3198 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 3198, abrindo um crédito especial de 42117$51 destinado a reforçar o capítulo n.º 5, artigo 22.º, da tabela da despesa ordinária de marinha do ano economico de 1916-1917

1917-06-21 - Lei 709 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Lei n.º 709, fixando os vencimentos e jornais dos funcionários menores dos correios e telégrafos e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto