1917-06-20 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 3188, que elevou temporáriamente a $00(3) por quilograma o direito de exportação do açúcar produzido no território sob a administração da Companhia de Moçambique

1917-06-20 - Lei 707 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral

Autoriza o Governo a ceder à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro e à Companhia Concessionária da Linha Férrea do Vale do Vouga 75 por cento do aumento de receita proveniente das sobretaxas nas tarifas daquelas Companhias.