1917-06-16 - Lei 705 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Abre, no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, um crédito especial do 25.000$00 para pagamento de abonos a fazer a forças da Guarda Nacional Republicana.

1917-06-16 - Decreto 3193 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 3193, permitindo a caça aos coelhos e outros roedores no concelho de Velas, durante o tempo defeso

1917-06-16 - Lei 706 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Estabelece os trâmites a seguir quando se reconheça que, por deficiência ou obscuridade da lei, se proferiu em qualquer tribunal decisão diversa da que sobre processo semelhante haja sido já proferida no mesmo ou noutro tribunal.

1917-06-16 - Rectificação - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Rectificações a lei n.º 701, sôbre a criação de um liceu na província de Cabo Verde