1917-06-01 - Decreto 3169 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 3169, convocando os colégios eleitorais para a eleição suplementar de um Senador pelo distrito de Lisboa e fixando o dia 22 de Julho de 1917 para a realização do acto eleitoral

1917-06-01 - Portaria 974 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 974, autorizando a Misericórdia de Vouzela a remir os ónus enfitêuticos impostos numa propriedade urbana que lhe pertence e a resgatar o usufruto que onera uma outra sua propriedade

1917-06-01 - Portaria 975 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 975, autorizando a Misericórdia de Abrantes a aceitar uma herança

1917-06-01 - Portaria 976 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 976, autorizando a Irmandade das Almas da freguesia de S. Pedro de Oliveira a aceitar um legado

1917-06-01 - Portaria 977 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 977, autorizando a Misericórdia e Hospital de Esposende a aceitar um legado

1917-06-01 - Decreto 3170 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição

Aprova e manda por em vigor as instruções regulamentares do serviço de Inspecção da Fazenda Pública, que publica em anexo.

1917-06-01 - Decreto 3171 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição

INSERINDO VÁRIAS DISPOSIÇÕES PARA A EFICAZ SUPERINTENDÊNCIA DA DIRECÇÃO GERAL DA FAZENDA PÚBLICA NOS PROCESSOS DE CAUÇÃO E ALCANCES DOS RESPONSÁVEIS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.

1917-06-01 - Decreto 3172 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição

Decreto n.º 3172, permitindo o uso dos aparelhos de pesca denominados cercos americanos em toda a costa do Departamento Marítimo do Sul, emquanto durar o estado de guerra

1917-06-01 - Portaria 978 - Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas

Portaria n.º 978, concedendo à The Portuguese American Tin Company a expropriação de várias parcelas de terreno nos distritos da Guarda e Castelo Branco, destinadas à exploração dos aluviões de estanho existentes dentro da área da sua concessão mineira

1917-06-01 - Decreto 3173 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral

Decreto n.º 3173, modificando as disposições existentes sôbre horário do serviço nas repartições públicas, encerramento dos estabelecimentos e limite da circulação dos carros eléctricos

1917-06-01 - Decreto 3174 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral

Decreto n.º 3174, criando do Ministério do Trabalho e Previdência Social uma Administração de Abastecimentos, para o aprovisionamento do país de matérias primas, combustíveis e géneros de primeira necessidade