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  • Tem documento Em vigor 1917-04-03 - Lei 668 - Presidência do Ministério

    Reconhece como revolucionários civis diferentes cidadãos.

  • Tem documento Em vigor 1917-04-03 - Lei 669 - Presidência do Ministério

    Reconhece como revolucionários civis diferentes cidadãos.

  • Tem documento Em vigor 1917-04-03 - Decreto 3063 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 3.ª Repartição

    Decreto n.º 3063, criando mais um lugar de notário na comarca de Resende

  • Tem documento Em vigor 1917-04-03 - Portaria 923 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Portaria n.º 923, alterando as lotações das Escolas de Alunos Marinheiros do Norte e do Sul

  • Tem documento Em vigor 1917-04-03 - Portaria 924 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Repartição de Caminhos de Ferro

    Portaria n.º 924, declarando sobrante uma parcela de terreno junto da linha do Norte da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

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