1917-04-21 - Lei 679 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina a substituìção das moedas de bronze-níquel por moedas de cobre-níquel e de bronze e regula a sua cunhagem.

1917-04-21 - Decreto 3102 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 3102, alterando a redacção do artigo 205.º da organização do Exército

1917-04-21 - Decreto 3103 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 3103, esclarecendo a disposição do artigo 9.º do decreto n.º 2367, sôbre promoção a alferes milicianos, e regulando a execução do mesmo decreto

1917-04-21 - Decreto 3104 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

Aprova o regulamento geral do serviço de saúde da Sociedade Portuguesa da Cruz Vermelha.

1917-04-21 - Lei 680 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Cria uma direcção para regular o funcionamento do serviço da hora legal e extingue a comissão que organizou esse serviço, nomeada pelo Decreto de 20 de Outubro de 1912.

1917-04-21 - Decreto 3105 - Ministério de Instrução Pública - 1.ª Repartição de Instrução Primária e Normal

Decreto n.º 3105, prorrogando até 15 de Maio de 1917 o prazo para entrega de requerimentos estabelecido no artigo 10.º (transitório) do regulamento do fundo das construções escolares, de 20 de Março do mesmo ano