1917-04-13 - Lei 677 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Regula o exercício da indústria de exploração de minas. Cria o Conselho Superior de Minas, estabelecendo as suas atribuições, constituição e funcionamento.

1917-04-13 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Pecuários

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 3075, que regula a constituìção dos tribunais militares

1917-04-13 - Decreto 3082 - Ministério de Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 3082, transferindo uma verba dentro do orçamento do Ministério de Instrução Pública referente ao ano económico de 1916-1917Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo