Lei 677, de 13 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Fomento - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 57/1917, Série I de 1917-04-13.
- Data: 1917-04-13
- Secções desta página::
Sumário
Regula o exercício da indústria de exploração de minas. Cria o Conselho Superior de Minas, estabelecendo as suas atribuições, constituição e funcionamento.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292310.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/292310/lei-677-de-13-de-abril