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  • Tem documento Em vigor 1917-03-14 - Decreto 3023 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Decreto n.º 3023, regulando o preenchimento de vagas na polícia civil do Pôrto emquanto durar o estado de guerra

  • Tem documento Em vigor 1917-03-14 - Decreto 3024 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 3024, fixando o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo-Creche e Hospital de D. Emília de Jesus Costa e António de Almeida Costa, de Vila Nova de Gaia

  • Tem documento Em vigor 1917-03-14 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 891, que autorizou a Misericórdia de Ovar a aceitar o remanescente de uma herança

  • Tem documento Em vigor 1917-03-14 - Decreto 3025 - Ministério das Finanças - Repartição Superior da Guarda Fiscal

    Decreto n.º 3025, aprovando o regulamento disciplinar da guarda fical anexo ao mesmo decreto

  • Tem documento Em vigor 1917-03-14 - Decreto 3026 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística

    Aprova o regulamento do Museu Nacional de Arte Contemporânea anexo ao mesmo decreto e que dele faz parte integrante.

  • Tem documento Em vigor 1917-03-14 - Decreto 3027 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística

    Decreto n.º 3027, regulando a classificação dos monumentos nacionais

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