1917-02-19 - Portaria 881 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 881, autorizando a mesa administrativa da Venerável Irmandade de Nossa Senhora da Lapa, da cidade do Pôrto, a aceitar dois legados

1917-02-19 - Decreto 2990 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 2990, autorizando a graduar no pôsto imediato, sem prejuízo de antiguidade e sob proposta do comandante do Corpo Expedicionário Português, destinado a operar no estrangeiro, os oficiais do mesmo Corpo que, pela natureza especial dos cargos que desempenhem ou dos comandos que exerçam, assim convenha graduar

1917-02-19 - Decreto 2991 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 2991, determinando que ao comandante da base de operações do Corpo Expedicionário Português sejam aplicadas as disposições do decreto n.º 2966, de 1 de Fevereiro do corrente ano, ficando sem efeito para o mesmo oficial a verba para representação constante do artigo 4.º do decreto n.º 2866, de 30 de Novembro do ano findo

1917-02-19 - Decreto 2992 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 2992, arbitrando uma verba, para despesas de representação, ao sub-chefe do estado maior do Corpo Expedicionário Português e ao chefe do estado maior do quartel general da base do mesmo Corpo

1917-02-19 - Decreto 2993 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Decreto n.º 2993, modificando algumas das disposições do regulamento da Escola de Tiro de Artilharia de Campanha. Modificações a que se refere o decreto supra

1917-02-19 - Portaria 882 - Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - 1.ª Repartição

Portaria n.º 882, restituindo à portaria n.º 275, (que estabeleceu uma nova tabela para as portagens nas pontes de Abrantes e de Santarêm), publicada em 12 de Dezembro de 1914 e que tinha sido suspensa pela portaria n.º 299, publicada em 24 do mesmo mês e ano, toda a sua validade, para que sejam executadas as suas disposições, devendo a nova tabela entrar em vigor no dia 15 de Março do corrente ano

1917-02-19 - Decreto 2994 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral

Decreto n.º 2994, determinando que o disposto no artigo 8.º do decreto n.º 2922, de 30 de Dezembro de 1916, na parte que se refere à elevação de preço, só é aplicável ao gás consumido posteriormente à contagem feita no mês de Janeiro último