1917-12-05 - Regulamento - Congresso da República

Regulamento dos serviços da Direcção Geral da Secretaria do Congresso da República

1917-12-05 - Decreto 3662 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 3662, mandando inserir na pauta dos direitos de importação um novo artigo relativo à tributação de «Tacos de coiro para tear»

1917-12-05 - Decreto 3663 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 3663, elevando a cento e vinte o quadro dos cabos artilheiros da 1.ª brigada do corpo de marinheiros da armada e determinando que, emquanto durar o estado de guerra, o curso elementar da Escola Prática de Artilharia Naval dê direito à promoção a cabo artilheiro aos primeiros artilheiros que satisfaçam a determinadas condições

1917-12-05 - Decreto 3664 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição

Decreto n.º 3664, determinando que, emquanto durar o estado de guerra, os certificados provisórios passados aos telegrafistas da marinha mercante colonial simplesmente para uma travessia, como determina o § único do artigo 20.º do regulamento de 29 de Agosto de 1913, sejam válidos por um ano

1917-12-05 - Rectificação - Ministério do Trabalho - Direcção Geral da Agricultura - Secção dos Serviços Agrícolas

Rectificação ao decreto n.º 3644, de 29 de Novembro findo, que aprovou o regulamento da contribuìção industrial da província de S. Tomé e Príncipe

1917-12-05 - Portaria 1159-A - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Portaria n.º 1159-A, autorizando a Companhia de Seguros Mondego, com sede na Figueira da Foz, a constituir-se definitivamente e a explorar vários ramos de seguros

1917-12-05 - Decreto 3664-A - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 3664-A, classificando de 3.ª classe o concelho da Marinha Grande

1917-12-05 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 3662, publicado no Diário do Govêrno de 5 do corrente, que mandou inserir na pauta dos direitos de importação um novo artigo relativo à tributação de «Tacos de coiro para tear»

1917-12-05 - Decreto 3664-B - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 3664-B, mandando que seja aplicável a um capitão-tenente engenheiro maquinista, demonstrador de máquinas da Escola Naval e Escola Auxiliar de Marinha, o disposto no artigo 2.º do decreto n.º 3451, de 13 de Outubro de 1917

1917-12-05 - Decreto 3664-C - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística

Decreto n.º 3664-C, mandando elaborar o projecto de um Código de Teatros e constituindo, para êsse fim especial, uma comissãoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo