1917-12-31 - Portaria 1187 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Portaria n.º 1187, mandando que os governadores civis nomeiem comissões administrativas de tantos membros quantos os vogais das respectivas comissões executivas, quanto às câmaras municipais, e do mesmo número dos vogais das juntas relativamente às freguesias, para administrarem os concelhos e freguesias em que se não tenha realizado eleição ou cuja validade não esteja confirmada

1917-12-31 - Decreto 3713 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Decreto n.º 3713, aprovando o novo quadro e vencimentos dos empregados da Irmandade de Nossa Senhora da Lapa, do bairro ocidental do Pôrto

1917-12-31 - Portaria 1188 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1188, inserindo várias providências acêrca da administração dos institutos de beneficência

1917-12-31 - Portaria 1189 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1189, autorizando a mesa administrativa da Misericórdia de Guimarães a realizar várias operações e a aceitar um legado

1917-12-31 - Portaria 1190 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1190, autorizando a mesa administrativa da Misericórdia da Vila de Felgueiras, a aceitar vários legados

1917-12-31 - Portaria 1191 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1191, autorizando a mesa administrativa da Irmandade de Nossa Senhora do Carmo de Lemenhe, concelho de Vila Nova de Famalicão, a aceitar vários legados

1917-12-31 - Portaria 1192 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - Execuções Fiscais

Portaria n.º 1192, inserindo várias disposições sôbre processos de execuções fiscais administrativas quando subam dos juízos fiscais ao Poder Judicial para o efeito de arrematação de bens imóveis para pagamento de dívidas ao Estado

1917-12-31 - Portaria 1193 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1193, declarando nula e de nenhum efeito a portaria n.º 630, de 14 de Março de 1916, que aprovou dois artigos adicionais à secção I do regulamento de polícia para os cidadãos portugueses no distrito consular de Xangai

1917-12-31 - Decreto 3714 - Ministério do Trabalho - Secretaria Geral

Decreto n.º 3714, dissolvendo a actual Comissão de Viticultura da região duriense e declarando sem efeito as eleições dos vogais concelhios que deviam constituir a nova comissão, realizadas em Novembro último; nomeando os cidadãos que hão-de desempenhar as funções da referida comissão e inserindo outras disposições sobre o mesmo assunto

1917-12-31 - Decreto 3715 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - 1.ª Repartição

Decreto n.º 3715, elevando o subsídio de marcha a abonar aos funcionários dos diferentes serviços do Ministério do Trabalho, por cada quilómetro percorrido por estrada ordinária