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Portaria 1192, de 31 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 229/1917, Série I de 1917-12-31.
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Sumário

Portaria n.º 1192, inserindo várias disposições sôbre processos de execuções fiscais administrativas quando subam dos juízos fiscais ao Poder Judicial para o efeito de arrematação de bens imóveis para pagamento de dívidas ao Estado

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2408062.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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