Portaria 1192, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - Execuções Fiscais
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 229/1917, Série I de 1917-12-31.
- Data: 1917-12-31
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Sumário
Portaria n.º 1192, inserindo várias disposições sôbre processos de execuções fiscais administrativas quando subam dos juízos fiscais ao Poder Judicial para o efeito de arrematação de bens imóveis para pagamento de dívidas ao Estado
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2408062.dre.pdf .
Aviso
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