Resultados para o dia 1917-12-28
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Decreto n.º 3702, restabelecendo a junta administrativa do Congresso da República, com as atribuìções que tinha pela reorganização dos serviços da secretaria do mesmo Congresso, de 25 de Maio de 1913
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Portaria. n.º 1181, determinando que se aplique das verbas orçamentais do Congresso o que fôr necessário para a execução do Regulamento dos Serviços da Direcção Geral da Secretaria do Congresso da República
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1917-12-28 -
Decreto
3703 -
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 3703, inserindo várias disposições sôbre uso e porte de armas e sôbre a venda e compra de munições para armas de defesa
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Decreto n.º 3704, abrindo um crédito especial para ocorrer no ano económico de 1917-1918 a despesas com edificação, obras e material para as alfândegas e guarda fiscal
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Decreto n.º 3705, transferindo, dentro do orçamento das despesas do Ministério, uma verba para abono aos tesoureiros do 1.º e 2.º bairros de Lisboa da parte dos vencimentos que deixaram de perceber dois fiéis falecidos
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Decreto n.º 3706, autorizando a Companhia Agrícola Ribeira de Palma a reùnir a respectiva assemblea geral para deliberar simplesmente sôbre a eleição de um vogal da sua actual direcção
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Decreto n.º 3707, fixando o preço da venda a retalho da batata nacional para consumo público e inserindo várias providências sôbre o mesmo assunto
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Decreto n.º 3708, fixando o preço da venda a retalho do arroz nacional e inserindo várias providências sôbre o mesmo assunto
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