1917-12-22 - Decreto 3675 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 3675, determinando que o director geral da Imprensa Nacional de Lisboa seja auxiliado por um conselho administrativo e disciplinar

1917-12-22 - Decreto 3676 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Decreto n.º 3676, prorrogando o curso legal das moedas de prata dos reinados de D. Carlos I e de D. Manuel II e inserindo outras disposições acêrca das moedas de prata dos reinados anteriores já retiradas da circulação

1917-12-22 - Decreto 3677 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 3677, declarando sem efeito o decreto n.º 3604, de 26 de Novembro último, que mandou pôr em execução o regulamento da Direcção dos Serviços de Aviação da Armada

1917-12-22 - Decreto 3678 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 3678, criando na Majoria General da Armada uma secção especial denominada Comando Central de Defesa Marítima que terá a seu cargo a direcção e fiscalização de todos os serviços da defesa marítima, no continente, ilhas adjacentes e arquipélago de Cabo Verde

1917-12-22 - Decreto 3679 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 3679, estabelecendo que a data da promoção dos oficiais do quadro de auxiliares do serviço naval que, nos termos do artigo 1.º e seus §§ 1.º, 3.º e 4.º e artigo 4.º do decreto n.º 2508, foram promovidos, e, bem assim, dos sargentos do corpo de marinheiros da armada que o venham a ser, é a do oficial que imediatamente lhes fica à esquerda na respectiva escala

1917-12-22 - Decreto 3680 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 3680, tornando extensivo o artigo 1.º do decreto n.º 3217, de 29 de Junho de 1917, a todas as praças nesse artigo mencionadas que tenham feito o curso e obtido aprovação no exame depois de 1 de Janeiro de 1917

1917-12-22 - Decreto 3681 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 3681, determinando que o actual calafate adido ao quadro dos sargentos-ajudantes carpinteiros tenha acesso ao quadro dos oficiais auxiliares do serviço naval

1917-12-22 - Decreto 3682 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 3682, regulando o procedimento a seguir quando os tirocinantes para guardas-marinhas não obtenham boas informações dos chefes ou comandantes a cujas ordens estiveram ao terminar os seus tirocínios

1917-12-22 - Decreto 3683 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 3683, substituindo o decreto n.º 3556, de 16 de Novembro findo, que estabeleceu um quadro especial para os operários civis em serviço no Hospital de Marinha

1917-12-22 - Decreto 3684 - Ministério do Comércio - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração

Decreto n.º 3684, dando nova redacção ao n.º 2.º do artigo 1.º da lei n.º 800, de 31 de Agosto último, que alterou os quadros do pessoal administrativo dos Caminhos de Ferro do Estado

1917-12-22 - Portaria 1164 - Ministério do Comércio - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração

Portaria n.º 1164 elevando as actuais percentagens sôbre os vencimentos do pessoal das linhas férreas do Estado e concedendo uma percentagem sôbre os respectivos vencimentos de categoria e exercício aos funcionários da Administração dos Caminhos de Ferro do Estado