1917-12-19 - Decreto 3668 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Decreto n.º 3668, determinando que os serviços da Secretaria do Congresso da República fiquem, até a abertura das Câmaras Legislativas, subordinados directamente ao Ministro do Interior, ao qual ficarão competindo as atribuìções das respectivas entidades parlamentares relativas aos mesmos serviços

1917-12-19 - Portaria 1162 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Portaria n.º 1162, mantendo a distribuìção das verbas aos governos civis para despesas de polícia preventiva, feita por despacho de 16 de Julho último, e recomendando que a aplicação das referidas verbas seja feita com a mais rigorosa honestidade

1917-12-19 - Decreto 3669 - Ministério de Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 3669, abrindo no Ministério das Finanças, a favor do da Instrução Pública, um crédito especial da quantia de 300000$00, equivalente ao produto do empréstimo contratado com a Caixa Geral de Depósitos e Instituìções de Previdência, a fim de ser aplicado à construção do edifício da Escola Normal de Lisboa

1917-12-19 - Decreto 3670 - Ministério do Trabalho - Secretaria Geral

Decreto n.º 3670, revogando o decreto n.º 3174, de 1 de Junho de 1917, que criou a Administração dos Abastecimentos

1917-12-19 - Decreto 3671 - Ministério do Trabalho - Secretaria Geral

Decreto n.º 3671, revogando o decreto n.º 3613, de 26 de Novembro de 1917, que criou o Conselho de Administração dos Transportes Marítimos do Estado

1917-12-19 - Decreto 3672 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Previdência Social - 1.ª Repartição

Decreto n.º 3672, inserindo várias disposições acêrca dos direitos sociais dos cidadãos mobilizados que fazem parte de associações de socorros mútuos e acêrca da crise determinada nas mesmas pela elevada carestia dos produtos farmacêuticos