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  • Tem documento Em vigor 1917-12-18 - Nova Publicação (Rectificação) - Presidência do Ministério

    Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 3665, publicado em 15 do corrente, relativo à readmissão no serviço efectivo de funcionários militares e civis

  • Tem documento Em vigor 1917-12-18 - Portaria 1160 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Portaria n.º 1160, mandando que os funcionários e magistrados dependentes do Ministério do Interior realizem as possíveis economias na aplicação das verbas orçamentais

  • Tem documento Em vigor 1917-12-18 - Portaria 1161 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Portaria n.º 1161, determinando que os funcionários administrativos dependentes do Ministério do Interior e os magistrados administrativos e do contencioso não saiam, sem a devida autorização, das localidades ou áreas onde exercem as suas funções

  • Tem documento Em vigor 1917-12-18 - Decreto 3666 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 3666, abrindo um crédito especial destinado ao pagamento, no corrente ano económico, da amortização e juros do empréstimo de 300000$00, para conclusão do edifício da Escola Normal de Lisboa, em Bemfica

  • Tem documento Em vigor 1917-12-18 - Decreto 3667 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Decreto n.º 3667, equiparando a tenente o arquivista-chefe do Ministério do Comércio emquanto durar o seu impedimento no desempenho duma comissão de serviço urgente junto do Corpo Expedicionário Português, em França

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