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  • Tem documento Em vigor 1917-12-15 - Decreto 3665 - Presidência do Ministério

    Decreto n.º 3665, determinando que sejam readmitidos no serviço efectivo, desde que o requeiram ao respectivo Ministro, os funcionários militares e civis que, a seu pedido, foram demitidos ou reformados ou que tivessem passado ao quadro de reserva posteriormente a 14 de Maio de 1915

  • Tem documento Em vigor 1917-12-15 - Rectificação - Ministério do Trabalho - Direcção Geral da Agricultura - Secção dos Serviços Agrícolas

    Rectificação à portaria n.º 1151, de 26 de Novembro último, que modificou a limitação regional das acções em que se dividem as três circunscrições agrícolas do país

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