1917-11-26 - Portaria 1149 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1149, autorizando a Provedoria da Assistência de Lisboa a adquirir, em conta do Asilo de Almirante Reis, um trato de terreno, confinante com o edifício que àquele Asilo pertence na Parede

1917-11-26 - Portaria 1150 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1150, autorizando a instituìção de beneficência e assistência «A Junção do Bem», com sede na freguesia de S. Nicolau, em Lisboa, a adquirir, por compra, uma propriedade em Oeiras, a fim de ali estabelecer um sanatório-balneário para crianças

1917-11-26 - Instrução - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Instruções para o processamento das fôlhas para abono das subvenções estabelecidas pelo decreto n.º 3420, de 5 de Outubro de 1917

1917-11-26 - Decreto 3603 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição

Decreto n.º 3603, modificando a redacção dos artigos 398 e 399 da pauta das alfândegas e mandando incluir dois novos artigos sôbre relojios de uso pessoal com pulseira, abraçadeira ouacessorio, inseparáveis, de ouro ou platina e de prata

1917-11-26 - Decreto 3604 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 3604, aprovando e mandando pôr em execução o regulamento da Direcção dos serviços de aviação da armada anexo ao mesmo decreto

1917-11-26 - Decreto 3605 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Decreto n.º 3605, regulando a acção disciplinar a exercer pelas autoridades sôbre os funcionários civis do Estado das províncias ultramarinas

1917-11-26 - Decreto 3606 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 3606, autorizando o Governador Geral do Estado da Índia a criar, nos concelhos do referido Estado, escolas práticas móveis, industriais ou agrícolas

1917-11-26 - Decreto 3607 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 3607, aumentando o quadro do pessoal da Secretaria do Govêrno da província de S. Tomé e Príncipe com um segundo oficial, e fixando-lhe os vencimentos

1917-11-26 - Decreto 3608 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 3608, estabelecendo a gratificação ao oficial da Secretaria do Govêrno que servir como secretário do Conselho do Govêrno e do Tribunal do Contencioso e de Contas da província de S. Tomé e Príncipe e fixando os vencimentos do oficial de diligências dêste Tribunal

1917-11-26 - Decreto 3609 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 3609, estabelecendo os vencimentos do cargo de secretário particular do Governador da província de S. Tomé e Príncipe