1917-11-23 - Decreto 3593 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 3593, elevando a vinte o número de agentes provisórios da polícia repressiva da emigração clandestina, a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 2546, de 2 de Agosto de 1916, e inserindo outras disposições sôbre serviços da referida polícia

1917-11-23 - Decreto 3594 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 3594, cedendo à Junta de Paróquia da freguesia de Freixo de Numães, distrito da Guarda, uma casa que serviu de residência paroquial, palheiros, quintal e quinteiro, para ali ser construído um edifício para escolas de ensino primário, residência da professora e biblioteca popular

1917-11-23 - Decreto 3595 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 3595, cedendo à Câmara Municipal do concelho de Leiria a antiga residência paroquial da freguesia de Carvide, e quintal anexo, para ali funcionar a escola oficial de ensino primário do sexo feminino

1917-11-23 - Decreto 3596 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 3596, cedendo à Câmara Municipal do concelho da Guarda a antiga residência paroquial da freguesia da Castanheira, com o seu passal, para construção de um edifício destinado à escola de ensino primário e habitação da professora

1917-11-23 - Decreto 3597 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 3597, cedendo à Junta de Paróquia da freguesia de Vilar, concelho de Vila do Conde, uma porção de terreno do respectivo passal para ampliação do cemitério

1917-11-23 - Decreto 3598 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 3598, determinando que emquanto no quadro de artilharia a pé existirem no mesmo pôsto oficiais desta arma com o moderno curso da Escola de Guerra e oficiais com o antigo curso da Escola do Exército perceberão estes últimos a gratificação estabelecida pela alínea b) do artigo 31.º do decreto de 25 de Maio de 1911, que organizou a Escola de Guerra, para os oficiais de artilharia a pé

1917-11-23 - Decreto 3599 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 3599, determinando que, emquanto durar o estado de guerra, a sede do comando militar dos Açôres seja em Ponta Delgada

1917-11-23 - Decreto 3600 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição

Decreto n.º 3600, autorizando o Banco Nacional Ultramarino a fazer uma nova emissão de cédulas para circulação na província da Guiné

1917-11-23 - Rectificação - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Industrial e Comercial

Rectificação ao decreto n.º 3573, de 19 do corrente, que criou em Lisboa uma segunda escola de ensino elementar comercial

1917-11-23 - Decreto 3601 - Ministério do Trabalho - Secretaria Geral

Decreto n.º 3601, prorrogando, até 30 do corrente mês, o prazo para a entrega da nota de todos os navios portugueses de mais de 100 toneladas, a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 3525, de 6 do corrente

1917-11-23 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Trabalho - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 791, sôbre máquinas, instrumentos e motores agrícolas, publicada em 27 de Agosto do corrente ano