1917-10-20 - Instrução - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Instruções para o abono das subvenções estabelecidas pelo decreto n.º 3420, de 5 de Outubro de 1917, aprovadas em Conselho de Ministros na sessão de 13 do corrente mês

1917-10-20 - Decreto 3471 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 3471, criando juntas de selecção constituídas por médicos especialistas no diagnóstico da tuberculose e regulando o seu funcionamento

1917-10-20 - Decreto 3472 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 3472, destinando aos cursos oficinais do Instituto Feminino de Educação e Trabalho, alêm das alunas que no fim do primeiro ano de preparatórios o conselho escolar julgar inábeis para seguirem outros cursos, as alunas que em 1 de Outubro contem doze anos de idade, sem terem obtido o 2.º grau de instrução primária

1917-10-20 - Portaria 1119 - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Portaria n.º 1119, concedendo à Companhia Colonial Portuguesa, com sede em Lisboa, autorização para emitir 2100 obrigações hipotecárias do valor nominal de 100$00, e estabelecendo as condições em que é autorizada a referida emissão

1917-10-20 - Portaria 1120 - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Portaria n.º 1120, concedendo à Companhia União Fabril, com sede em Lisboa, autorização para emitir 400000$00 em obrigações do valor de 100$00, e estabelecendo as condições em que é autorizada a referida emissão

1917-10-20 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Rectificações ao decreto n.º 3440, publicado no Diário n.º 173, de 8 do corrente, que aprovou a organização do crédito agrícola na colónia de Cabo Verde