1917-01-15 - Decreto 2933 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 2933, inserindo várias disposições sôbre lançamento da contribuìção de registo pela transmissão de propriedade efectuada por meio de arrematação judicial ou administrativa ou adjudicação judicial

1917-01-15 - Decreto 2934 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

Decreto n.º 2934, determinando que a Junta dos Repartidores do concelho de Vila Nova de Ourêm seja nomeada pelo inspector de finanças do distrito de Santarêm

1917-01-15 - Decreto 2935 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

Decreto n.º 2935, declarando sem efeito a matriz da contribuìção industrial do concelho de Mortágua referente ao ano de 1916, e mandando proceder à formação duma nova matriz

1917-01-15 - Portaria 853 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Direcção Geral do Trabalho - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Portaria n.º 853, determinando que os chefes de indústria enviem sempre em duplicado, aos inspectores de trabalho, os horários dos seus estabelecimentos

1917-01-15 - Portaria 854 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Repartição de Caminhos de Ferro

Portaria n.º 854, prorrogando até 31 de Dezembro de 1917 o prazo de aplicação das sobretaxas em vigor para as linhas férreas exploradas pelo Estado e por companhias

1917-01-15 - Portaria 855 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão

Portaria n.º 855, mandando que os selos de franquia da taxa de $30 sejam impressos em papel couché de côr amarela e que continuem em circulação até total esgotamento os selos da mesma taxa do actual tipo