1916-09-29 - Lei 636 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Regula a instrução e julgamento dos processos de contravenções e transgressões de posturas e regulamentos de polícia e dos corpos administrativos.

1916-09-29 - Decreto 2654 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 2654, cedendo à Câmara Municipal de Ourique o antigo presbitério daquela vila

1916-09-29 - Decreto 2655 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral

Decreto n.º 2655, autorizando a importação de 10000000 quilogramas de trigo exótico no distrito do Funchal