Lei 636, de 29 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 198/1916, Série I de 1916-09-29.
- Data: 1916-09-29
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Sumário
Regula a instrução e julgamento dos processos de contravenções e transgressões de posturas e regulamentos de polícia e dos corpos administrativos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292267.dre.pdf .
Aviso
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