1916-08-29 - Portaria 761 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Portaria n.º 761, inserindo várias regras tendentes a regularizar a situação dos magistrados judiciais das colónias admitidos na magistratura da metrópole

1916-08-29 - Portaria 762 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Portaria n.º 762, autorizando a Companhia de Seguros Atlântica a efectuar determinados seguros