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  • Tem documento Em vigor 1916-08-02 - Decreto 2545 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Decreto n.º 2545, regulando o provimento dos lugares de secretários gerais dos governos civis de 3.ª classe

  • Tem documento Em vigor 1916-08-02 - Decreto 2546 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Decreto n.º 2546, aumentando temporáriamente em mais dez o número de agentes da polícia repressiva da emigração clandestina

  • Tem documento Em vigor 1916-08-02 - Decreto 2547 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 2547, autorizando a Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia da mesma invocação, da cidade de Lisboa, a contrair um novo empréstimo para a conclusão das obras da sua igreja

  • Tem documento Em vigor 1916-08-02 - Decreto 2548 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 2548, aumentando o vencimento do escriturário da Caixa de Previdência do Pessoal Assalariado do Tráfego das Alfândegas

  • Tem documento Em vigor 1916-08-02 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

    Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 2533, sôbre jurisdição militar

  • Tem documento Em vigor 1916-08-02 - Rectificação - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Rectificação ao decreto n.º 2536, sôbre a regulamentação de vários serviços da Companhia de Saúde Naval

  • Tem documento Em vigor 1916-08-02 - Decreto 2549 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

    Decreto n.º 2549, determinando que a Inspecção de Sanidade Escolar fique directamente dependente da Secretaria Geral do Ministério de Instrução Pública

  • Tem documento Em vigor 1916-08-02 - Mapa - Ministério de Instrução Pública - 1.ª Repartição de Instrução Primária e Normal

    Mapa da distribuìção da verba orçamental de 6600$00 destinada a construções escolares

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