1916-06-13 - Lei 595 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Condeixa a vender alguns terrenos baldios e a aplicar o respectivo produto à construção dos paços do concelho.

1916-06-13 - Lei 596 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Extingue a Comissão de socorros às vítimas sobreviventes do incêndio do Teatro Baquet e incorporando o respectivo fundo de socorros no fundo de assistência distrital do Pôrto.

1916-06-13 - Lei 597 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Autoriza a Misericórdia de Viana do Alentejo a vender o edifício do extinto Convento do Bom Jesus, com todos os seus anexos, e a aplicar o respectivo produto na ampliação do hospital da mesma Misericórdia.

1916-06-13 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 544, que extinguiu o lugar de sub-director da Escola Industrial de Reforma do Pôrto e criou o lugar de médico da mesma Escola

1916-06-13 - Lei 598 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Cria o lugar de professor da 10º disciplina do curso preparatório para a Escola de Construção, Indústria e Comércio.

1916-06-13 - Decreto 2443 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária

Decreto n.º 2443, fixando os prazos para a entrega dos requerimentos e para a organização e exame dos processos referentes aos exames de Estado na Faculdade de Estudos Sociais e de Direito da Universidade de Lisboa