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  • Tem documento Em vigor 1916-05-26 - Lei 550 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Autoriza a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado no ano económico de 1916-1917.

  • Tem documento Em vigor 1916-05-26 - Decreto 2409 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Decreto n.º 2409, ampliando a aplicação das disposições dos decretos n.os 2350, 2355, 2365 e 2377, sôbre o regime a adoptar para com os súbditos inimigos e respectivos bens

  • Tem documento Em vigor 1916-05-26 - Portaria 677 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Portaria n.º 677, dando a denominação portuguesa a vários vapores requisitados para o serviço do Estado

  • Tem documento Em vigor 1916-05-26 - Portaria 678 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

    Portaria n.º 678, mandando que a correspondência expedida, por intermédio do correio, pela Cruzada das Mulheres Portuguesas, possa circular, isenta de franquia, nas colónias portuguesas

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