Lei 550, de 26 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 104/1916, Série I de 1916-05-26.
- Data: 1916-05-26
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Sumário
Autoriza a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado no ano económico de 1916-1917.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292179.dre.pdf .
Aviso
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