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  • Tem documento Em vigor 1916-04-19 - Portaria 653 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Portaria n.º 653, permitindo aos escrivães, oficiais de diligências e delegado fiscal do Tribunal Especial de Árbitros, o uso e porte de arma

  • Tem documento Em vigor 1916-04-19 - Decreto 2339 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 2339, fixando o novo quadro e vencimentos dos empregados da Misericórdia de S. Pedro do Sul

  • Tem documento Em vigor 1916-04-19 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 2305, que proìbe, emquanto durar o estado de guerra, a concessão de licenças para sair de Portugal aos cidadãos com mais de dezasseis anos e menos de quarenta e cinco

  • Tem documento Em vigor 1916-04-19 - Portaria 654 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Portaria n.º 654, fixando a lotação para completo estado de armamento do cruzador auxiliar Gonçalo Zarco (ex-vapor Loanda)

  • Tem documento Em vigor 1916-04-19 - Portaria 655 - Ministério da Marinha - Comissão Liquidatária de Responsabilidades

    Portaria n.º 655, esclarecendo que o abôno de combustível a bordo dos navios do Estado é devido a todo o pessoal que compõe as respectivas guarnições

  • Tem documento Em vigor 1916-04-19 - Decreto 2340 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas

    Decreto n.º 2340, criando um Pôsto Agrário na freguesia do Castro Verde

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