1916-12-30 - Portaria 842 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 842, autorizando a Misericórdia e Hospital de S. Marcos de Braga a aceitar vários legados

1916-12-30 - Portaria 843 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 843, autorizando a Misericórdia da Póvoa de Varzim a aceitar um legado

1916-12-30 - Decreto 2916 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 2916, cedendo à Administração Geral dos Correios e Telégrafos uma parte do antigo Paço Episcopal da Guarda, para a construção de um edifício apropriado aos serviços dos correios e telégrafos

1916-12-30 - Decreto 2917 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição

Decreto n.º 2917, determinando que o tesoureiro da Caixa Geral de Depósitos, os seus fiéis e delegados, e os tesoureiros das filiais da mesma Caixa sejam incluídos na tabela anexa ao decreto n.º 2781, que regula a situação e a substituìção dos funcionários civis em serviço no exército mobilizado

1916-12-30 - Decreto 2918 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Secção do Fomento Comercial

Decreto n.º 2918, determinando que a todos os assuntos sujeitos ao regulamento para o comércio das aguardentes e dos alcoóis de 27 de Novembro de 1908, que ainda estejam pendentes, continuem a ser aplicáveis as disposições do mesmo regulamento

1916-12-30 - Decreto 2919 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas

Decreto n.º 2919, prorrogando o prazo de validade das licenças para cultura de arroz concedidas a título provisório

1916-12-30 - Decreto 2920 - Ministério do Fomento - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 2920, transferindo uma verba dentro do orçamento do Ministério do Fomento para o ano económico de 1916-1917

1916-12-30 - Decreto 2921 - Ministérío do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral

Decreto n.º 2921, inserindo várias disposições atinentes a evitar o despovoamento do país em animais das raças bovina, ovina, caprina e suínaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1916-12-30 - Decreto 2922 - Ministérío do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral

Decreto n.º 2922, promulgando várias providências para a redução do consumo do gás e da electricidadeNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo