1916-12-28 - Portaria 839 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 3.ª Repartição

Portaria n.º 839, inserindo várias disposições relativamente ao serviço do registo predial

1916-12-28 - Decreto 2910 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Decreto n.º 2910, fixando em 200000000$00 o limite da circulação fiduciária em notas de ouro

1916-12-28 - Decreto 2911 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 2911, estabelecendo, para o efeito do abôno de subvenções de campanha, as equiparações dos funcionários civis que façam parte do corpo expedicionário destinado a combater no teatro da guerra da Europa

1916-12-28 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 2870, que criou a Cruz de Guerra

1916-12-28 - Decreto 2912 - Ministério do Fomento - Junta Administrativa da Caixa de Reformas, Subsídios e Pensões do Pessoal dos Serviços de Obras Públicas

Decreto n.º 2912, alterando as disposições contidas no artigo 19.º, e seus §§ 4 º, 5.º e 6.º, do decreto que reorganizou a Caixa de Reformas, Subsídios e Pensões do Pessoal de Obras Públicas

1916-12-28 - Decreto 2913 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 2913, aprovando o regulamento das casas de empréstimos sôbre penhores, da província de Cabo Verde, anexo ao mesmo decreto

1916-12-28 - Decreto 2914 - Ministério de Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 2914, abrindo um crédito especial para despesas com o serviço de exames de instrução primária

1916-12-28 - Decreto 2915 - Ministério de Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 2915, abrindo um crédito especial para despesas com a construção duma Escola Normal Primária

1916-12-28 - Portaria 840 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Repartição de Caminhos de Ferro

Portaria n.º 840, mandando pagar à Companhia das Docas e Caminhos de Ferro Peninsulares a garantia de juro referente à exploração da linha de Salamanca à fronteira de Portugal no segundo semestre de 1916

1916-12-28 - Portaria 841 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão

Portaria n.º 841, concedendo a isenção de franquia a determinadas correspondências expedidas, por intermédio do correio, pelos Quartéis Generais das Divisões do Ministério da Guerra