Resultados para o dia 1916-11-29
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Decreto n.º 2848, aplicando o disposto no decreto de 3 de Dezembro de 1914 relativamente à concessão de licenças graciosas às praças das guarnições nltramarinas equiparadas a sargentos
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Decreto n.º 2849, concedendo a promoção à classe imediata aos segundos sargentos das companhias de saúde dos quadros coloniais em determinadas condições
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Decreto n.º 2850, regulando o abôno de vencimentos a funcionários militares e civis que regressem das Companhias de Moçambique e do Niassa
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Decreto n.º 2851, regulando o ingresso nos quadros dos actuais alferes-médicos e farmacêuticos militares
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Decreto n.º 2852, fixando os vencimentos dos delegados de saúde do Estado da Índia
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Decreto n.º 2853, regulando o abôno de ajudas de custo aos oficiais médicos do quadro de saúde de Cabo Verde em visita ao seu distrito sanitário
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Decreto n.º 2854, autorizando o governador de S. Tomé a permitir a importação e exportação livre de direitos de todos os artigos indispensáveis ao estudo e combate da epifitia
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Decreto n.º 2855, estabelecendo as condições de restituìção dos direitos de importação de óleos minerais empregados em motores na indústria e na agricultura de Angola
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Decreto n.º 2856, reduzindo a 2 por cento ad valorem o direito de exportação para o óleo de baleia que de Angola se destinar a portos estrangeiros
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Decreto n.º 2857, garantindo aos guardas de 2.ª classe do antigo corpo de fiscalização do abcari e alfândegas do Estado da Índia, que se encontrem em determinadas condições, a admissão aos concursos para os lugares de segundos aspirantes do quadro aduaneiro daquele Estado
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Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 2777, que fixou as receitas e as despesas ordinária e extraordinária do Estado da Índia para o ano económico de 1916-1917
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Decreto n.º 2858, criando na cidade de Bragança uma biblioteca pública e regulando a sua constituìção
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Decreto n.º 2859, criando um arquivo distrital anexo à Biblioteca Pública de Évora e regulando a sua constituìção