1916-10-28 - Portaria 806 - Ministério do Interíor - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Portaria n.º 806, esclarecendo as dúvidas suscitadas acêrca do disposto no n.º 4.º da portaria n.º 67, sôbre eleições de corpos administrativosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1916-10-28 - Decreto 2706 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Decreto n.º 2706, concedendo determinadas vantagens às praças que, tendo tomado parte em todo o período de instruçâo duma divisão mobilizada, provem ter mostrado manifesta aptidão para o desempenho das funções de sargento

1916-10-28 - Decreto 2707 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 2707, transferindo uma verba dentro do orçamento do Ministério da Guerra no ano económico de 1916-1917

1916-10-28 - Decreto 2708 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição

Decreto n.º 2708, determinando que sejam concedidas pensões às famílias, residentes na metrópole, das praças de pré do exército que eventualmente sejam chamadas a prestar serviço militar na província de Moçambique

1916-10-28 - Decreto 2709 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária

Decreto n.º 2709, determinando que o ensino no Liceu da Guarda seja extensivo aos cursos complementares de sciências e letras, e ordenando a abertura da respectiva matrícula

1916-10-28 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária

Nova pubíicação, rectificada, do decreto n.º 2689, que manda considerar como exames académicos os quatro exames do primeiro ciclo do curso das Faculdades de Medicina

1916-10-28 - Decreto 2710 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística

Decreto n.º 2710, instituindo na Escola de Música do Conservatório de Lisboa um curso de acompanhamento e leitura de partitura, e regulando a sua constituìção e funcionamento

1916-10-28 - Decreto 2711 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística

Decreto n.º 2711, alterando a redacção do § único do artigo 59.º do regulamento da Escola de Música do Conservatório de Lisboa

1916-10-28 - Portaria 807 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Direcção Geral do Trabalho - Repartição da Defesa do Trabalho

Portaria n.º 807, mandando publicar as condições mediante as quais os operários portugueses podem ser contratados pelo Governo FrancêsCondições a que se refere a supracitada portariaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1916-10-28 - Decreto 2712 - Presidência do Ministério

Decreto n.º 2712, determinando que, a partir de 1 de Novembro, volte a ser adoptada a hora legal fixada pelo decreto-lei de 24 de Maio de 1911, e revogando o decreto n.º 2433, que a alterara

1916-10-28 - Decreto 2713 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 2713, aclarando varias disposições legais sôbre a forma do processo eleitoral nas eleições dos corpos administrativos e marcando o último dia de prazo para a apresentação de candidaturas o dia 30 do corrente