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  • Tem documento Em vigor 1915-09-24 - Lei 459 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Proibe a exportação de gados bovino, ovino, caprino e suíno e de aves de criação.

  • Tem documento Em vigor 1915-09-24 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 1895, que estabelece os prés a abonar às praças do corpo de marinheiros embarcadas em navios fundeados nos portos do continente ou em viagem entre estes

  • Tem documento Em vigor 1915-09-24 - Rectificação - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

    Rectificação à lotação das canhoneiras Ibo e Beira, publicada no Diário n.º 151

  • Tem documento Em vigor 1915-09-24 - Lei 460 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

    Autoriza o Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado a contrair um empréstimo de 500000$00 para distratar um empréstimo realizado pela Câmara Municipal de Lagos.

  • Tem documento Em vigor 1915-09-24 - Lei 461 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

    Eleva o Liceu Nacional da Guarda à categoria de Liceu Nacional Central.

  • Tem documento Em vigor 1915-09-24 - Lei 462 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

    Eleva os Liceus Nacionais de Aveiro e Beja à categoria de Liceus Nacionais Centrais.

  • Tem documento Em vigor 1915-09-24 - Decreto 1912 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária

    Decreto n.º 1912, fixando o quadro e vencimentos dos funcionários da secretaria e do pessoal menor do Liceu Nacional Feminino do Pôrto

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