Lei 459, de 24 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 194/1915, Série I de 1915-09-24.
- Data: 1915-09-24
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Sumário
Proibe a exportação de gados bovino, ovino, caprino e suíno e de aves de criação.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292089.dre.pdf .
Aviso
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