1915-09-10 - Lei 412 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Integra na área da freguesia de Vendas Novas as herdades de Atalaia, Ajuda, Misericórdia e Monte Branco, atualmente pertencentes à freguesia de Cabrela, do concelho de Montemor-o-Novo.

1915-09-10 - Lei 413 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria no concelho de Loures uma paróquia civil com sede no lugar de Caneças, constituída pelos lugares de Caneças e Vale de Nogueira, atualmente da freguesia de Loures.

1915-09-10 - Lei 414 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Peniche a vender todos os seus foros e a aplicar o seu produto a vários melhoramentos locais.

1915-09-10 - Decreto 1873 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 1873, cedendo à Câmara Municipal de Gaia o presbitério e passal da freguesia de Avintes

1915-09-10 - Lei 415 - Ministério da Guerra

Aprova o orçamento do Ministério da Guerra.

1915-09-10 - Lei 416 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Fixa a antiguidade dos postos a que foram promovidos um primeiro e um segundo sargento do exército.

1915-09-10 - Lei 417 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Substitui as designações dos oficiais inferiores da armada e estabelecendo outras disposições com relação aos mesmos oficiais.

1915-09-10 - Lei 418 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1915-09-10 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Obras Públicas

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 393, sôbre provimento de lugares de tesoureiros da Fazenda Pública e das execuções fiscais

1915-09-10 - Decreto 1874 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas

Decreto n.º 1874, inserindo várias disposições para o arrolamento do trigo existente no país

1915-09-10 - Lei 419 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Determina que os professores de engenharia da classe civil que faziam parte do corpo docente da Escola de Guerra, que não tenham sido colocados no Instituto Superior Técnico, sejam providos nos lugares de professores do mesmo Instituto