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  • Tem documento Em vigor 1915-08-27 - Decreto 1847 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Decreto n.º 1847, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15238, em que era recorrente a firma Henry Burnay & C.ª

  • Tem documento Em vigor 1915-08-27 - Decreto 1848 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Decreto n.º 1848, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15456, em que era recorrente a Comissão Administrativa de Vila do Conde

  • Tem documento Em vigor 1915-08-27 - Portaria 461 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

    Portaria n.º 461, mandando retirar da circulação os valores selados, fornecidos pela Casa da Moeda e Papel Selado, que tem apenas estampado o sêlo do antigo regime

  • Tem documento Em vigor 1915-08-27 - Lei 364 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

    Conta a Manuel José Gonçalves Portugal, encarregado de estação telégrafo-postal, como de serviço, o tempo decorrido desde 16 de Setembro de 1891 a 15 de Dezembro de 1910.

  • Tem documento Em vigor 1915-08-27 - Portaria 462 - Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão

    Portaria n.º 462, considerando como oficiais as correspondências trocadas entre as entidades incumbidas de proceder à remodelação das pautas aduaneiras

  • Tem documento Em vigor 1915-08-27 - Decreto 1849 - Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Obras Públicas

    Decreto n.º 1849, autorizando a aplicação duma sobretaxa nas tarifas oficiais de utilização das docas de reparação

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