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  • Tem documento Em vigor 1915-08-25 - Lei 361 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Regula a composição das assembleas eleitorais do concelho de Alcobaça.

  • Tem documento Em vigor 1915-08-25 - Portaria 460 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Portaria n.º 460, autorizando a associação de beneficência Recolhimento de Jesus Maria José, de Angra do Heroísmo, a aplicar o produto da alienação duma casa a diversas obras no edifício onde se acha instalada

  • Tem documento Em vigor 1915-08-25 - Decreto 1846 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

    Decreto n.º 1846, cedendo à Câmara Municipal de Bragança, a título de arrendamento, o antigo paço episcopal daquela cidade

  • Tem documento Em vigor 1915-08-25 - Lei 362 - Ministério das Finanças

    Autoriza a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António a lançar um imposto camarário de 1% sobre o produto da venda de peixe que naquela localidade se efectua nas lotas de Terra e Mar.

  • Tem documento Em vigor 1915-08-25 - Lei 363 - Ministério das Finanças

    Autoriza a Junta Geral do Distrito de Ponta Delgada a subsidiar, até um ano depois da cessação da guerra europeia, os cultivadores de ananases daquele distrito.

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