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  • Tem documento Em vigor 1915-07-09 - Decreto 1726 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Decreto n.º 1726, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 12058, em que era recorrente a Junta Geral do Distrito do Funchal

  • Tem documento Em vigor 1915-07-09 - Decreto 1727 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Decreto n.º 1727, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15098, em que era recorrente a Câmara Municipal de Monforte

  • Tem documento Em vigor 1915-07-09 - Decreto 1728 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Decreto n.º 1728, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15286, em que era recorrente o secretário do Govêrno Civil do distrito de Portalegre

  • Tem documento Em vigor 1915-07-09 - Portaria 404 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

    Portaria n.º 404, extinguindo o pôsto fiscal do lugar de Fajã de Vimes, e criando outro na freguesia dos Rosais

  • Tem documento Em vigor 1915-07-09 - Portaria 405 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

    Portaria n º 405, criando um pôsto fiscal na freguesia de Serreta

  • Tem documento Em vigor 1915-07-09 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Primária e Normal

    Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 1723, de 8 do corrente, que resolveu o recurso n.º 14302, em que era recorrente Custódio José Fernandes

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